(Foto: Grussai Fm)

A Câmara de São João da Barra aprovou na sessão desta terça-feira (13), o projeto de lei nº 015/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO) para 2022. A matéria recebeu quatro emendas apresentadas pelo Legislativo: uma aditiva e três modificativas – para permitir uma maior participação dos vereadores no atendimento às necessidades dos munícipes. A LDO visa estabelecer as normas e diretrizes que vão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, o orçamento público municipal para o ano seguinte.

- Finalizamos hoje a votação do projeto da LDO. Fizemos, com muita responsabilidade e em parceria com o Executivo, a elaboração do projeto, que contou com algumas emendas que visam melhorar e aperfeiçoar o processo. Também tratamos, nessas emendas, das regras para a execução das emendas impositivas individuais e de bancada; uma novidade aqui na Câmara e que será muito importante para nós, vereadores, para a nossa prefeita, para melhorar a vida de cada munícipe de São João da Barra – ressaltou o presidente da Casa, Elisio Rodrigues.

A emenda aditiva nº 001/2021 visa acrescentar os parágrafos: segundo, terceiro, quarto e quinto ao artigo 63, com o objetivo de adequar o texto para possibilitar a forma correta sobre a aplicação das emendas impositivas individuais e de bancadas, de forma que o Executivo possa cumprir as solicitações dos vereadores, estabelecendo e regulando prazos e corrigindo possíveis impedimentos técnicos que possam surgir mediante a execução do processo licitatório para atender a essas emendas, conforme a legislação vigente.

A emenda modificativa nº 001/2021 altera o parágrafo único do artigo 63 cujo texto original diz que: “as emendas parlamentares impositivas apresentadas a Lei Orçamentária Anual de 2022, na forma e nos limites definidos na Lei Orgânica Municipal terão como fonte de recursos necessários os provenientes de anulação de despesas classificadas como Reserva de Contingência”. Pelo texto proposto, as emendas parlamentares impositivas terão como fonte de recursos a anulação da dotação orçamentária: Reserva de Contingência.

Já a emenda modificativa nº 002/2021 visa alterar o caput do artigo segundo cujo original está escrito que “as metas e prioridades da administração municipal para o exercício financeiro de 2022 estão definidas e demonstradas
no Plano Plurianual (PPA 2022 – 2025) observada a compatibilidade com os objetivos e com as normas estabelecidas nesta lei”. Pela proposta legislativa, as metas e prioridades serão definidas e demonstradas após a aprovação do PPA em observância da compatibilidade com os objetivos e as normas estabelecidos na lei e por meio de diretrizes em 10 áreas da administração pública: Educação; Segurança; Habitação, urbanização e ambiente urbano; Cultura; Resultado, proteção social, segurança alimentar e esporte; Saúde; Mobilidade Urbana; Desenvolvimento econômico e turístico, Sustentabilidade ambiental; Atendimento ao cidadão e melhoria da gestão. “Fizemos essa emenda com o objetivo de fazer com que no orçamento público possam estar contempladas metas e prioridades em diversas áreas do município para melhorar a vida de todos os sanjoanenses”, observou Elisio.

Por fim, a emenda modificativa nº 003/2021, do vereador Chico da Quixaba, tem o intuito de fazer uma modificação no demonstrativo terceiro do anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias a fim de corrigir divergências. Com exceção desta, as demais emendas foram propostas em conjunto pelos nove vereadores.

Recesso - Com a aprovação da LDO, dá-se início ao recesso legislativo no mês de julho. Neste período, não acontecem as sessões ordinárias; a próxima será no dia 03 de agosto. No entanto, todos os setores administrativos da Câmara permanecem em atividade, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Durante o recesso, os vereadores podem se reunir em sessão extraordinária (se preciso for) como também podem fazer sessões solenes. É o que vai acontecer, por exemplo, nesta quinta-feira (15), às 19h, na solenidade de entrega da Medalha Barão de Barcelos. Por causa da pandemia, a cerimônia, que vai homenagear o ex-vereador Jonas Gomes, será restrita aos seus familiares.